O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) arquivou o pedido de inquérito contra as duas advogadas de defesa da menina de 11 anos que teve o aborto negado após ser vítima de estupro em Tijucas, na Grande Florianópolis, em 2022. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (5).

Justiça acatou pedido do MPSC para arquivamento do processo – Foto: Leo Munhoz/ND

O pedido de arquivamento foi feito pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e admitido pela Comarca de Tijucas. O inquérito policial investigava um suposto vazamento de informações do processo, que está em segredo de justiça, por parte das advogadas.

Em maio deste ano as advogadas Daniela Felix e Ariela Rodrigues foram intimadas pela Polícia Civil a ir a delegacia prestar esclarecimentos.

“Só tenho a agradecer à rede de apoio e solidariedade que se formou no entorno desta tentativa de criminalização da Advocacia Feminista que exerço há mais de 20 anos com o compromisso de defesa dos Direitos Humanos a Mulheres e Crianças vítimas de violências, sejam elas quais forem”, disse a advogada Daniela Felix.

O TJSC e o MPSC não se manifestaram sobre o assunto e justificaram que o processo está em segredo de justiça.

Relembre o caso

Ao descobrir a gravidez na 22ª semana de gestação, a mãe da criança a levou ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, o HU da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) para realizar o aborto legal.

O HU, porém, se recusou a realizar o aborto sem o consentimento da Justiça. A Justiça, por sua vez, não autorizou a interrupção da gravidez e encaminhou a menina para um abrigo. Ela ficou no abrigo por mais de um mês, até a Justiça determinar que ela poderia deixar o local e voltar a ficar com a mãe.

A família então entrou com uma ação para obter o direito ao procedimento. O MPF (Ministério Público Federal), por fim, recomendou ao HU a realização do aborto, que foi feito no dia 22 de junho, na 29ª semana de gestação.

Juíza que tentou impedir aborto é investigada pelo CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está investigando a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua em Santa Catarina, no caso envolvendo uma menina de 11 anos que engravidou após ser vítima de estupro em Tijucas. A decisão tomada em 20 de junho foi unânime.

Na ocasião, conforme revelou reportagem veiculada em meados de junho do ano passado pelo jornal The Intercept Brasil e o Portal Catarinas, a magistrada não concedeu a realização de um aborto para a menina.

Durante a audiência, gravada em vídeo, ela e a promotora responsável sugeriram que a gestação seguisse por mais “uma ou duas semanas” e questionaram a criança se ela “suportaria ficar mais um pouquinho” grávida.

“Qual é a expectativa que você tem em relação ao bebê? Você quer ver ele nascer?”, perguntou Joana Zimmer à menina, que respondeu negativamente. Em seguida, a magistrada diz que a criança poderia “escolher o nome do bebê”, ou encaminhá-lo para adoção, aparentemente em uma tentativa de dissuadi-la da decisão de interromper a gestação.